Questionário
Em um mesmo contexto, por meio de uma ação fracionada, Carlos
praticou dois crimes autônomos cujas sanções penais, previstas no
Código Penal, são de pena privativa de liberdade e pena de multa
cumulativa. No momento de fixar a multa de cada um dos crimes,
reconhecido o concurso formal, o magistrado aplicou a pena máxima
de 360 dias para ambas as infrações penais, sendo determinado que
o valor do dia-multa seria o máximo de 05 salários-mínimos,
considerando, em ambos os momentos, a gravidade em concreto do
delito. A pena privativa de liberdade aplicada, contudo, por não
ultrapassar 04 anos, foi substituída por duas restritivas de direitos.
Carlos, intimado da sentença, procura você, como advogado(a),
informando não ter condições de arcar com a multa aplicada, já que
recebe apenas R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Na ocasião, o(a) advogado(a) de Carlos deverá esclarecer ao seu
cliente que