Questionário
Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na
Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao
que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora
reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o
Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical
regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um)
ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo
Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições
necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os
servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem
do respectivo ente, uma fundação pública estadual.
A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na
Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.