Questionário
Ao tomar conhecimento de fraude em licitação ocorrida em
novembro de 2013, decorrente de conluio entre a sociedade
empresária Espertinha e Garibaldo, servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo comissionado, o Ministério Público, em
janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública por improbidade, em razão
de ato que causou prejuízo ao erário, em desfavor de ambos os
envolvidos.
Comunicada de tais fatos, a Administração Pública demitiu Garibaldo
em abril de 2019, após garantir-lhe ampla defesa e contraditório em
processo administrativo.
Sobre a questão apresentada, na qualidade de advogado consultado
pela sociedade empresária Espertinha, especificamente sobre a
possibilidade de aplicação da sanção de proibição de contratar com a
Administração Pública e receber benefícios fiscais, assinale a
afirmativa correta.