Questionário
Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do
Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta
irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema
e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua
credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros.
Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado
no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de
multa pelo dano moral coletivo.
Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a
afirmativa correta.