Questionário
Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo,
comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se
reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara
divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder,
com o objetivo de organizarem a prática de diversos delitos de
falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP:
pena: 01 a 03 anos de reclusão e multa). Apesar de o objetivo
ser a falsificação de documentos particulares, Caio utilizava-se
da sua função pública para obter as informações a serem
inseridas de forma falsa na documentação.
Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram
denunciados, devidamente processados e condenados como
incursos nas sanções do Art. 2º da Lei nº 12.850/13 (constituir
organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de
aumento em razão do envolvimento de funcionário público e
em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi,
ainda, agravada a pena diante da posição de liderança.
Constituído nos autos apenas para defesa dos interesses de
Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de
vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá
requerer