Questionário
Carlos, em relatório final conclusivo de inquérito policial, foi
indiciado pela prática do crime de receptação qualificada (Art.
180, §1º, CP – pena: 3 a 8 anos de reclusão e multa). Recebido
o procedimento investigatório, o Promotor de Justiça
verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos
possuía uma única anotação e era tecnicamente primário, mas
que teria sido beneficiado, oito anos antes da suposta nova
prática delitiva, por proposta de suspensão condicional do
processo em relação a crime de estelionato.
Considerando as informações expostas, você, como
advogado(a) de Carlos, deverá esclarecer que, de acordo com
o Código de Processo Penal,