Questionário
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade
profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas
devidamente registradas no órgão competente, gozam de
tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação
aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas
de pequeno porte.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de
pequeno porte, quanto à forma jurídica, são