Questionário
Diante da necessidade de construção de uma barragem no
Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de
propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o
Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a
desapropriação por utilidade pública, após a autorização por
decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante
do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos
entes federativos em questão, foi realizado acordo na via
administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na
propriedade.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta