Questionário
O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no
âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art.
18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como
norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de
regulamentação por lei complementar a ser editada pela União.
Em razão dessa constatação, resolve ajuizar Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), com o intuito de sanar a omissão legislativa.
Ao analisar a referida ADO, o STF, por maioria absoluta de seus
membros, reconhece a omissão legislativa.
Diante dessa narrativa, assinale a opção que está de acordo com o
sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.