Questionário
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de
João, pois suas características de instalações e de localização
tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio
de três andares situado ao lado do principal hospital municipal,
que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá
sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais
comporta todos seus setores.
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo
administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da
inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam
ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com
as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser
locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por
agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o
contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o
regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de
licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe
informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato
administrativo de locação