Questionário
Preocupado com o grande número de ações judiciais
referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre
direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o
Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua
estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes
argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a
efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão,
promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração
a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é
o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e
tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador
eleito pelo povo.
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os
conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados
pelo PGE do Estado Beta.