Questionário
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das
Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos
empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se
sua análise aos requisitos formais, existe proibição de
arquivamento de documentos em razão de expressa disposição
legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição
legal de arquivamento