Questionário
Após regular trâmite de ação penal, João foi condenado
criminalmente por ter enviado para o exterior grande quantidade de
peles e couros de jacaré em bruto, sem a autorização da autoridade
ambiental competente.
Na sentença condenatória, o juízo substituiu a pena privativa de
liberdade de reclusão de 2 (dois) anos por pena restritiva de direitos
de prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à
determinada entidade pública, no valor de 400 (quatrocentos)
salários-mínimos.
Especificamente, no que tange ao valor da prestação pecuniária, o(a)
advogado(a) de João deve recorrer da sentença, alegando que, de
acordo com a legislação de regência, tal montante