Questionário
Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência
no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o
habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo
alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos
prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias.
Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de
acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve
esclarecer que