Questionário
Durante ação penal em que Guilherme figura como
denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz
(Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado
incidente de insanidade mental do acusado, constatando o
laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até
aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado,
porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.
Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são
confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas
previsões do Código Penal, no momento das alegações finais,
a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico,
deverá requerer