Questionário
Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e
estaduais, é promulgada pelo Presidente da República uma lei que
estabelece diversas alterações no processo eleitoral. Alguns partidos
políticos se insurgem, alegando ser inconstitucional que essa lei
produza efeitos já na próxima eleição. Afirmam que uma nova lei
eleitoral não pode ser aplicada na eleição imediata, pois isso
contrariaria o princípio da anterioridade.
No que tange à discussão referida, a possibilidade de a referida lei
produzir efeitos já nas próximas eleições é