Questionário
Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o
cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao
ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de
recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros
documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Com receio de ver violada sua privacidade e informações
resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como
advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da
mencionada declaração.
Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.