Questionário
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual
este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a
título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma
publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em
julgado em 15 de julho de 2022.
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual
acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela
Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João
receberá o valor a que tem direito