Questionário
Márcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e líder do
governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação
com o excessivo número de projetos de lei que chegam à Casa
Legislativa do Estado e que, segundo ele, se aprovados, trarão muitas
inovações e, em consequência, elevado grau de insegurança jurídica
aos cidadãos.
Por isso, ele sugere que o governador proponha uma emenda à
Constituição do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais
dificultoso o processo legislativo para aprovação de lei ordinária. Sua
ideia é a de que, ao invés de maioria relativa, a aprovação de lei
ordinária apenas se configure caso atingido o quórum de maioria
absoluta dos membros da Assembleia legislativa de Alfa.
Avaliada pelos Procuradores do Estado Alfa, estes informam,
acertadamente, que, segundo o sistema jurídico constitucional
brasileiro, a sugestão de Márcio, acerca da alteração no processo
legislativo de Alfa,