Questionário
No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por
improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos,
prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno,
servidor do Município Beta.
Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática
de atos de improbidade que violam princípios da Administração
Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e
apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de
publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por
sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua
esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado,
no qual ela vinha laborando com afinco.
Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da
Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.