Questionário
O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à
Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CRFB/88. No
caso, trata-se de norma de eficácia limitada, necessitando, portanto,
de lei regulamentadora a ser produzida pelo Congresso Nacional.
Em razão da total inércia do Poder Legislativo, tendo decorrido
quatro anos desde a referida emenda, uma associação de classe
legalmente constituída e em funcionamento há mais de 10 anos, cujo
estatuto prevê a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente
no interesse de seus associados, que não estariam sendo
contemplados em razão da referida inércia, procura você, como
advogado(a).
Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, você, como
advogado(a), informa, corretamente, que a fruição dos direitos pelos
associados