Questionário
O Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa
privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao
Senado Federal, de forma a ali dar início à discussão e à votação do
referido projeto. A justificativa para que o Senado Federal fosse
definido como a casa iniciadora do projeto de lei era a de que a
matéria teria recebido grande apoio no âmbito do Senado Federal. O
Presidente da República, então, solicita que sua assessoria analise a
possibilidade ventilada.
Estes, após cuidadosa avaliação, informam ao Presidente da
República que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a
discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente
da República terão início