O que significa dizer que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito?

O que significa dizer que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito?

Resposta: Significa que o Brasil é regido pelo princípio da legalidade, respeito aos direitos fundamentais, separação de poderes, e que o exercício do poder está sujeito às leis e à vontade do povo.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;      

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.